Termos de Serviço
This document is provided in Portuguese only — the Portuguese version is the legally binding one. If you have any questions about these terms, contact us at support@bridgetaxes.com.
1. Quem somos
O BridgeTaxes ("Serviço") é disponibilizado por Bruno Miguel Carvalho Castro, NIF PT230522360, com contacto em support@bridgetaxes.com ("nós"). Ao criar conta, aceita estes Termos.
2. O que o Serviço é (e o que não é)
O BridgeTaxes é uma ferramenta de automação: liga a sua conta de marketplace (ex.: Amazon) ao seu software de faturação certificado (ex.: Moloni) e automatiza a criação de documentos — faturas, notas de encomenda, notas de crédito — bem como tarefas associadas (ex.: envio da fatura ao marketplace).
O BridgeTaxes não é software de faturação certificado nem presta serviços de contabilidade, consultoria fiscal ou jurídica. Os documentos são emitidos em seu nome, pelo seu software de faturação, ao abrigo das suas configurações.
3. Responsabilidade fiscal e revisão dos documentos
Perante a Autoridade Tributária e demais autoridades, o sujeito passivo responsável pelos documentos emitidos é sempre o utilizador. O Serviço aplica regras fiscais de forma automática (ex.: taxa de IVA do país de destino em regime OSS, isenções intracomunitárias mediante validação VIES), mas cabe-lhe:
- confirmar que as configurações (empresa, séries, impostos, modos de emissão) refletem a sua realidade fiscal;
- rever os documentos gerados — recomendamos começar em modo rascunho e validar as primeiras faturas com o seu contabilista antes de ativar o modo produção;
- garantir que os dados nas plataformas ligadas (produtos, preços, NIFs) estão corretos — o Serviço processa os dados tal como as plataformas os fornecem.
4. Conta, credenciais e ligações
É responsável por manter as credenciais de acesso seguras e por garantir que tem autoridade para ligar as contas Amazon/Moloni da sua empresa. As ligações usam os mecanismos oficiais de autorização de cada plataforma e podem ser revogadas por si a qualquer momento.
5. Planos, período de teste e pagamentos
O Serviço tem período de teste gratuito e planos pagos por subscrição (mensal ou anual), processados pela Stripe. Os limites de cada plano (ex.: encomendas/mês) estão descritos na página de preços. Pode cancelar a qualquer momento — a subscrição mantém-se ativa até ao fim do período pago. Ao atingir o limite do plano, a automação pausa até ao período seguinte ou upgrade; a sua capacidade de faturar manualmente no seu software de faturação nunca é afetada.
6. Disponibilidade
Empenhamo-nos numa disponibilidade elevada, mas o Serviço depende de plataformas de terceiros (Amazon, Moloni, VIES, infraestrutura cloud) e não garantimos operação ininterrupta. Quando uma dependência falha, o Serviço adia o processamento e recupera automaticamente; situações que exijam a sua ação são-lhe comunicadas por email.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei: (a) a nossa responsabilidade total agregada por quaisquer danos emergentes destes Termos ou do uso do Serviço está limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento; (b) não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados causada por terceiros, coimas ou juros resultantes de configurações incorretas, dados incorretos fornecidos pelas plataformas ligadas, ou da falta de revisão dos documentos referida na secção 3. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída (dolo ou culpa grave).
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
9. Alterações
Podemos atualizar estes Termos; alterações materiais são comunicadas por email ou na aplicação com antecedência razoável. O uso continuado do Serviço após a data de efeito constitui aceitação.
10. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca do prestador, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor. Litígios de consumo: livroreclamacoes.pt.
Dúvidas sobre estes Termos: support@bridgetaxes.com